Em 23/03/2021 foi publicada a Lei 14.126/2021 que
classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do
tipo visual, para todos os efeitos legais.
Apesar da jurisprudência majoritária já reconhecer a
cegueira parcial como deficiência, os portadores de tal condição ainda
enfrentavam dificuldades na busca de seus direitos perante os órgãos estatais.
Isso porque, não havia qualquer legislação classificando a visão monocular como
a deficiência, se fazendo necessária, na maioria dos casos, a judicialização.
Com a publicação da Lei 14.126/2021, a discussão sobre
o assunto foi encerrada, garantindo-se
aos portadores de visão monocular todos os direitos já assegurados aos
deficientes.
Seguem alguns direitos previdenciários da pessoa com
deficiência:
- Aposentadoria da pessoa com deficiência prevista
na LC 142/2013
A LC 142/2013 garante ao portador de deficiência
uma aposentadoria com requisitos diferenciados e menos rigorosos.
Para a aposentadoria por tempo de contribuição,
exige-se um tempo de contribuição inferior ao previsto para a regra geral, a
depender do grau de deficiência, e sem a exigência de idade mínima.
Já a aposentadoria por idade é concedida aos homens aos 60 anos e às mulheres aos
55 anos.
Em ambos os benefícios não há incidência do fator
previdenciário, exceto se sua aplicação for benéfica, isto é, se aumentar o valor do
benefício.
- Aposentadoria por incapacidade permanente ou
auxílio por incapacidade temporária
Nos casos em que a visão monocular acarretar
incapacidade para o trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por
incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária.
Para isso, o segurado deverá contar
com a (1) qualidade de segurado, (2) cumprir, em regra, a carência de 12
contribuições mensais e (3) comprovar a incapacidade laborativa.
A incapacidade será atestada através do exame médico
pericial ou, excepcionalmente, com base na juntada de atestados médicos através
do portal Meu INSS.
Constatado
pela pericia médica que a visão monocular ocasiona incapacidade total e
permanente para qualquer atividade laboral, não havendo prognóstico de
reabilitação profissional, a aposentadoria por incapacidade permanente será
concedida.
Por
outro lado, caso a incapacidade seja temporária e por mais de 15 dias seguidos,
o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.
- Benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993
(BPC/LOAS)
O portador de visão monocular que comprovar a
condição de pobreza ou necessidade, isto é, que não possuir condições de prover
a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, tem direito ao benefício
assistencial do deficiente.
A Lei 8.742/1993 estabelece que é incapaz de prover a
própria subsistência a família cuja renda per capita é inferior à ¼ do salário mínimo. Contudo, tal critério foi julgado
inconstitucional pelo STF, o que possibilita a concessão do benefício
assistencial ainda que a renda per capita familiar seja superior à ¼ do salário
mínimo, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.
Isabela Rossitto Jatti, Advogada
0 Comentários