A Prefeitura de Governador Celso Ramos encerrou
definitivamente o Contrato Administrativo nº 301/2026, firmado com a Associação
Catarinense de Arbitragem da Liga Desportiva de Bombinhas, com ata de registro
de preço no valor de quase 600 mil reais (577.832,00)
A medida atende a uma decisão do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que apontou ausência de vantajosidade na
contratação, ou seja, o contrato não traria vantagens à administração pública.
O despacho, assinado pelo prefeito em exercício, Aldir
Dourival Rosa, informa que a decisão decorre do Acórdão nº 8/2026 da Segunda
Câmara do TCE/SC, proferido no Processo nº @REP 25/00010478.
Segundo o documento, o Tribunal determinou o bloqueio
da renovação da Ata de Registro de Preços nº 01/2025 e de qualquer contrato
dela decorrente. Embora a ata tenha encerrado sua vigência em 24 de janeiro de
2026, o Contrato nº 301/2026 havia sido firmado dois dias antes, em 22 de
janeiro, com vigência prevista até 22 de janeiro de 2027.
Em resposta ao despacho, a administração municipal
menciona a Instrução Normativa TC-13/2012 do TCE/SC, que prevê a adoção de
providências para apuração dos fatos, identificação de responsáveis e eventual
quantificação de dano ao erário, caso seja constatado.
O processo é referente a gestão do ex-secretário de
esporte de Governador Celso Ramos, mas teve decisão atual por meio do despacho
do tribunal de contas e foi cumprida pelo atual secretário de esporte e
prefeito em exercício.
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