Prefeitura de Governador Celso Ramos decreta situação de Calamidade pública

A prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio do decreto número 31 de 27 de março, decretou situação de Calamidade Pública. As alegações foram diretamente atribuídas ao coronavírus, que causa a Covid-19.

Mas afinal, o que de fato muda com o decreto de Calamidade Pública?

De acordo com informações de juristas - O estado de calamidade pública desobriga os municípios de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela LRF. Sendo assim, eles poderão criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal, que no caso do Poder Executivo Municipal, é de 54%, explicam.